CLDF

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de 19/10/2021.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao Artigo 16 a seguinte redação: 

Art. 16 O Plano Distrital pela Primeira Infância será deliberado e referendado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e regulamentado por Decreto do Poder Executivo. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa viabilizar o controle social das políticas públicas voltadas para a primeira infância por meio das instâncias de proteção como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), aperfeiçoando, portanto, a presente proposição e contribuindo com os trabalhos desta comissão

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao § 4º, do Artigo 1º, a seguinte redação: 

Art. 1º (...)

§ 4º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a redação da proposição aos termos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a legislação correlata.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital